(DOC. VP 641.2905.6454.8172)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Luiz foi condenado a um ano, oito meses e doze dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ofender a integridade corporal de sua ex-mulher e ex-cunhada, causando-lhes lesões corporais leves. O fato ocorreu em 12.6.2024, em Santa Cruz das Palmeiras/SP, quando Luiz, alcoolizado, agrediu as vítimas em sua residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o delito de lesão corporal para vias de fato; (ii) absolvição nos termos do CP, art

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