(DOC. VP 640.9686.7954.4921)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d»), com consequente redução da pena; isenção da pena de multa; e concessão de justiça gratuita - não acolhimento - malgrado constatada a presença da atenuante de confissão espontânea, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, não podendo ser mitigada - observância à Súmula 231/Colendo STJ - conquanto a isenção da pena pecuniária não encontre respaldo no arcabouço jurídico pátrio, sua

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