(DOC. VP 640.9427.6266.3400)

TJSP. HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS, BEM COMO A ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, OU, AINDA, O REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - CONDENAÇÃO JÁ DEFINITIVA APÓS MANEJO DE RECURSOS INCLUSIVE PARA OS TRIBUNAIS SUPERIORES - INVIÁVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO POR HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - RESPEITO À COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO

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