(DOC. VP 640.9385.5598.6061)

TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa alegado pela 1ª ré/2ª apelante. Ausência de oportunização às rés de prazo para manifestação acerca da planilha apresentada pelo autor. Abertura de prazo para tanto que deve ser observado. Prestígio ao princípio da vedação à surpresa insculpido nos arts. 9º e 10, do CPC. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que culminou em evidente cerceamento de defesa. Error in procedendo caracterizado, ante a prematura prolação de sentença. Anulação do julgado que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja oportunizada a manifestação das rés sobre a planilha apresentada pelo autor, com eventual impugnação e a devida instrução do feito, para, após, ser prolatada nova sentença. Recurso da 1ª ré/2ª apelante provido. Apelo da 3ª ré/1ª apelante prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote