(DOC. VP 640.8061.4505.1196)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA POSTERIORMENTE À COLETIVA.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia o autor da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. Pressuposto processual negativo configurado. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligência do art. 485, V e parágrafo 3º, d

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