(DOC. VP 640.5368.1844.1755)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - CNH - DETRAN -

Desbloqueio de prontuário - Admissibilidade - Caso em que o procedimento administrativo está pendente de recurso e não transitou em julgado, não podendo a autoridade, antecipadamente, aplicar a punição - Reexame necessário improvido

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