(DOC. VP 639.9936.7816.7989)

TJRJ. HABEAS CORPUS. CODIGO PENAL, art. 171. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, ADUZINDO QUE, A APÓS A PROMULGAÇÃO DA Lei 13.964/19, O DELITO DE ESTELIONATO SIMPLES PASSOU A SER DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DO LESADO, PORTANTO, NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, PARA QUE MANIFESTE SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PUGNA PELA INTIMAÇÃO DA VÍTIMA, COM A SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL ATÉ A SUA MANIFESTAÇÃO.

Extrai-se dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito tipificado no CP, art. 171, porque, segundo narra a denúncia, o paciente, no dia 08/09/2009, lesionou a vítima, que pagou a quantia de R$ 11.000,00 por um imóvel que estava ocupado por outra pessoa, para quem Givaldo havia vendido anteriormente. A exordial acusatória foi ofertada em 03/05/2011, e recebida no dia 17/11/2011. Cediço que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/04/2023, uniformizou, po

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