(DOC. VP 638.7296.0234.3661)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV. IMPUGNAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PROFESSORES. QUADRO DO MAGISTÉRIO.

Alegação pela FESP de que houve reestruturação da carreira dos autores, ora agravados, integrantes dos Quadros do Magistério da Secretaria da Educação. R. decisão agravada que rejeitou a impugnação feita pela FESP. PRESCRIÇÃO. Comprovação de que a remuneração dos integrantes do quadro do magistério, como é o caso dos exequentes, foi reestruturada pela Lei Complementar 836/1997. Prescrição reconhecida (decreto 20.910/1932, art. 1º). Observância do decidido pelo E. STF

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