(DOC. VP 638.6520.1706.5664)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Policial Civil. Pretensão de conversão do tempo de serviço especial em tempo comum. Possibilidade. Atividade reconhecida como perigosa e insalubre. Lei Complementar 776/1994, art. 2º. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 1.014.286 RG/SP. Tema 942. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Recurso provido. Sentença reformada.

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