(DOC. VP 638.2224.4326.1382)
TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CONCURSO FORMAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Apelação contra sentença condenatória, alegando inépcia da denúncia e ausência de materialidade da embriaguez. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) inépcia da denúncia; (ii) se há ausência de materialidade da embriaguez; (iii) afastamento do concurso material (sic). III. Razões de decidir 3. A denúncia não é inepta, conforme o CPP, art. 41. 4. A materialidade da embriaguez é confirmada por testemunhos e confissão do apelante. 5. Hipótese de concurso
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