(DOC. VP 638.0897.8491.9424)

TJSP. FRANQUIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a baixa do gravame de alienação fiduciária sobre veículo arrematado. O recorrente (arrematante) alega a ausência de previsão legal para condicionamentos à transferência de titularidade e à baixa dos gravames e aponta decisões conflitantes nos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de baixa do gravame fora acertado. III. RAZÕ

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