(DOC. VP 637.5802.5552.6961)

TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o livramento por entender que o sentenciado necessita permanecer no regime semiaberto antes de obter a liberdade condicional - Exigência que não encontra previsão legal, extrapolando os requisitos do CP, art. 83 - Decisão mantida por motivo diverso, qual seja, a ausência de comprovação da reparação do dano, ou sua impossibilidade de fazê-lo - Agravo desprovido

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