(DOC. VP 637.4740.0901.0398)

TST. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO FINDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO COM BASE NA SÚMULA 85/TRI, VIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA .

Conquanto seja possível a utilização da analogia como técnica de hermenêutica na apreciação do mérito recursal, esse fundamento não viabiliza o conhecimento do recurso de embargos, tendo em vista que, por representar a contrariedade a verbete de jurisprudência a forma mais grave de dissenso pretoriano, pressupõe, assim como esse, a ocorrência de teses jurídicas discrepantes diante de idêntico contexto fático. Desse modo, o verbete será contrariado quando, observada a hipótese f

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