(DOC. VP 637.4315.0759.9101)

TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - COMPETÊNCIA -

Fornecimento de tratamento oncológico com utilização de medicamentos para neoplasia maligna já padronizado no SUS - Tema 1234 do STF - Aplicabilidade aos autos - Sentença proferida após 17/04/2023 - Deslocamento dos autos para a Justiça Federal com fundamento no Tema 793/STF - Responsabilidade da União pelo custeio - Necessidade de integração da União no polo passivo da demanda - Sentença reformada - Recurso de apelação provido

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