(DOC. VP 637.3186.2766.6437)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CNH. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito à renovação da CNH, sem que a penalidade aplicada no Processo 1570/2019 (suspensão do direito de dirigir por seis meses) obste a renovação. A autoridade informou que o bloqueio foi inserido em 12/06/2024 e que não se iniciou a contagem do prazo da penalidade, uma vez que ainda não houve a entrega da CNH. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento da penalidade de

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