(DOC. VP 637.1025.9561.9683)

TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS DE OBRA.

Autor que requer a restituição de valores pagos a título de «juros de obra» em financiamento de unidade imobiliária. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de inépcia da inicial. Argumentação atinente à valoração do acervo probatório dos autos. Questão atinente ao mérito da causa. Preliminar afastada. Mérito. Juros de obra. Responsabilidade da ré-vendedora pelos valores despendidos a esse título pelo adquirente após a entrega do imóvel. Incidência do Tem

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