(DOC. VP 636.9621.2665.0373)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. OMISSÃO. Vício configurado. Acórdão que reformou a sentença para reconhecer o direito à isenção do imposto de renda retido na fonte em razão de doença grave. Ausência de fixação dos honorários advocatícios. Inversão da sucumbência. Acórdão integrado para condenar o Estado ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 11% do valor da con

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