(DOC. VP 636.8356.5834.3529)

TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 525, § 15. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO EXTERNADA PELA CORTE REGIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO DO APELO. SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO.

1. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Nesse sentido, a diretriz da Súmula 422/TST, I. 2. No caso, a Corte Regional concluiu pelo não cabimento da ação rescisória ao fundamento de que o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 é anterior ao trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir, ao passo em que eventuais declarações posteriores de constitucion

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