(DOC. VP 636.8338.5568.9582)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Débito fiscal - IPVA - Protesto de CDA - Veículo adquirido mediante fraude, reconhecida em ação declaratória anterior - Demonstrada a boa-fé daquele que consta como proprietário do veículo, com indícios suficientes de fraude no uso de seu nome e dados pessoais - Protestos que devem ser cancelados - Sentença de procedência mantida - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO

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