(DOC. VP 636.6290.8022.7665)

TJSP. Agravo em execução. Regime aberto. Condições. Não positivado descumprimento injustificado das condições impostas para o regime aberto, o período respectivo não há de ser desconsiderado no cômputo da pena. Nega-se provimento ao recurso do Ministério Público

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