(DOC. VP 636.5643.7141.8284)

TJSP. APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Sentença de mérito reconhecendo a improcedência do pedido da autora, com a condenação da da instituição no pagamento da multa do art. 3º, § 6º do Decreto-lei 911/96. Insurgência do autor. Acolhimento. Mora comprovada. Purgação não promovida. Depósitos fracionados, sem atualização dos valores e sem o pagamento dos honorários advocatícios. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, na redação da Lei 10.931/04. Multa do art. 3º § 6º afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

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