(DOC. VP 636.5485.0310.0970)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. 1. CONTROVÉRSIA. 

Sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição trienal. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes fundamentos: (a) incidência do prazo prescricional decenal, previsto no art. 205, do CC/02; (b) abusividade na cobrança do seguro prestamista; (c) repetição de indébito do valor indevidamente cobrado.2. PRESCRIÇÃO. Afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27). Repetição de valores em função de contrato bancário, em ação declaratória, s

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