(DOC. VP 636.5424.2176.1087)

TJSP. RECURSO INOMINADO - ação que visa o reconhecimento de validade de contrato de renegociação de dívida e consequente inaplicabilidade do contrato originário - valor da causa que deve corresponder ao valor do negócio jurídico celebrado - montante que supera 40 vezes o salário mínimo - incompetência do juizado especial cível - inaplicabilidade da regra de renúncia a valor superior - recurso desprovido - sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote