(DOC. VP 636.4662.0390.8030)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO NO REGISTRO DE NASCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - DANOS MORAIS EVIDENTES - INDENIZAÇÃO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO 1.

Nos termos do CCB, art. 1.609, o reconhecimento dos filhos é irrevogável, salvo se eivado em vício do consentimento (erro, coação, dolo, simulação, ou fraude). 2. Deve ser mantido o registro civil de nascimento paterno, ante a ausência de vícios do consentimento quando da manifestação de vontade livre e consciente da parte ao declarar como legítimo um filho como se seu o fosse, por se ajustar ao melhor interesse da criança. 3. A indenização pelos danos morais sofridos pela apela

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