(DOC. VP 636.1028.8163.1804)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA. -

Não demonstrada a irregularidade do débito cobrado, não há que se falar em indenização por danos morais ou devolução em dobro do indébito.

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