(DOC. VP 636.1014.3519.6825)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MULTA NORMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. No caso, em relação ao tema «horas extras», a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista teve como fundamento o óbice da Súmula 126/TST. No tema «multa normativa», a decisão apontou a conformidade do acórdão regional com a Súmula 384, II do TST, a atrair a aplica�

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