(DOC. VP 635.0265.7206.0670)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE INCÊNDIO. INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 14.938/03. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. CABIMENTO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame - Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que reconheceu a inexigibilidade da Taxa pela Utilização Potencial de Extinção de Incêndios, indeferindo, contudo, a restituição dos valores pagos nos cincos antes anteriores ao ajuizamento da ação. II. Questão em discussão - A controvérsia cinge-se à possibilidade de restituição dos valores pagos a título da Taxa de Incêndio nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, considerando a modulação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote