(DOC. VP 634.9750.8590.7827)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU e Taxas - Município de São Bernardo do Campo - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva - Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não con

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