(DOC. VP 634.9079.9085.5685)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Diferenças de pagamento de precatório. Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento. Admissibilidade. Orientação firmada pelo STF nos RE 579.431/RS/STF e 591.085/MS, julgados em sede de repercussão geral (Tema 96) - Súmula Vinculante 17/STF. Determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de cálculo comparativo contábil. RECURSO PROVIDO

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