(DOC. VP 634.7161.6031.4367)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CEMIG. INSPEÇÃO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ACERTO DE FATURAMENTO. MEDIDOR. CUSTÓDIA. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR.

Nos termos do art. 167, IV da Resolução ANEEL 414/2010, então vigente, o consumidor é responsável «pela custódia dos equipamentos fornecidos pela distribuidora, para medição ou para o acompanhamento da leitura, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade". Constatada a violação do equipamento medidor, responde o consumidor pelo acerto de faturamento realizado pela concessionária, mormente quando referente a período em que já re

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