(DOC. VP 634.6847.1547.0665)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS.

Decisão que deferiu a liminar para sustar os efeitos publicísticos dos protestos, sem exigir caução. Insurgência da ré/agravante. NÃO ACOLHIMENTO. Plausibilidade das alegações iniciais de inexistência de causa subjacente às duplicatas, aliada ao risco de graves danos ao crédito da autora. Tema 902/STJ que não impõe a obrigatoriedade absoluta de contracautela, mas deixa ao prudente arbítrio do julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto (CPC/2015, art. 300, § 1º).

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