(DOC. VP 634.6521.8296.0412)

TJSP. SEGURO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SOLIDARIEDADE PASSIVA RECONHECIDA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM UM DOS DEVEDORES - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE - art. 844, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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