(DOC. VP 634.5381.5787.8279)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. André Luiz foi condenado à pena de um (1) mês e sete (7) dias de detenção, em regime inicial aberto, e reparação de danos à irmã, A. A. M. no valor de R$ 500,00, pela prática do crime de ameaça, tipificado no CP, art. 147. 2. O apelante e a vítima residiam juntos e, no dia dos fatos, o recorrente proferiu ofensas e ameaças, gerando temor na vítima em razão de agressões anteriores. 3. O recurso de apelação foi interposto pela Defensoria Pública, pleiteando a

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