(DOC. VP 634.2339.2706.0369)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão proferida no incidente de pagamento de precatório, reconhecendo a inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019 para definir o teto de depósito de prioridade realizado pela DEPRE. Decisão que deve ser mantida. O valor pleiteado no cumprimento de sentença é decorrente de decisão de conhecimento que transitou em julgado ainda na vigência da Lei Estadual 11.377/2003, que estipulava teto maior para os Ofícios de Pequeno Valor. Precedentes do E. STF e do E. TJ/SP. Supremo Tribunal Fed

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