(DOC. VP 634.0288.1476.6014)

TJSP. APELAÇÃO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Tarifa de cadastro - Validade da cobrança, pois ausente relacionamento anterior (Tema 620, STJ) - Valor que, contudo, se revela abusivo, pois representa mais de 16% do valor do veículo adquirido - Redução da tarifa à média contemporânea de mercado, divulgada pelo Banco Central - 2. Validade da cobrança reembolso de despesas com registro do contrato, ante a prestação do serviço, sem onerosidade excessiva (Tema 958, STJ) - 3. Abusividade da cobrança de seguro de proteção financeira,

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