(DOC. VP 633.8022.8248.1845)

TJSP. AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO DE APLICATIVO DIGITAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECONVENÇÃO -

Indeferimento da justiça gratuita ao litisconsorte pessoa jurídica - Ausência de comprovação da alegada insuficiência financeira - Determinação do recolhimento do preparo - Inércia - Decreto de deserção que deve ser afastado - Atos e omissões de um dos litisconsortes que não deverão prejudicar os outros (CPC, art. 117) - Decisão reconsiderada - Recurso provido, com observação.

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