(DOC. VP 633.7933.8141.1385)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE NULIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB ALEGAÇÃO DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, NÃO CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO E QUE DESCONHECE A RAZÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUER: SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO; A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA. REITERA SUAS ALEGAÇÕES DE QUE DESCONHECE ESTE CONTRATO, E QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE. SEM RAZÃO A AUTORA. CONFORME BEM MENCIONADO PELO JUÍZO, O RÉU JUNTOU NO ID 107 LIGAÇÃO DA AUTORA À CENTRAL PARA SOLICITAR SENHA PARA DESBLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. A LIGAÇÃO DEMONSTRA QUE A AUTORA TINHA CONHECIMENTO DO CONTRATO, AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA. O RÉU APRESENTOU COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (ID 145) DIRECIONADA À CONTA CORRENTE DA AUTORA NO BANCO ITAÚ. O RÉU ESCLARECEU QUE, PARA O RECEBIMENTO DO VALOR, NÃO SERIA NECESSÁRIO O DESBLOQUEIO DE CARTÃO, MAS TÃO SOMENTE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. FRISE-SE QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS O EXTRATO DE SUA CONTA CORRENTE DO PERÍODO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA PARA COMPROVAR QUE NÃO RECEBEU O VALOR. AS FATURAS DE ID 125 INDICAM QUE HOUVE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. APLICAÇÃO da Súmula 330/TJRJ. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, I DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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