(DOC. VP 633.5672.0968.8419)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Pessoa natural - Agravante que não possui emprego formal e recebeu rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos no último vínculo registrado em sua CTPS - Documentação acostada que evidencia o estado de hipossuficiência econômica do requerente, ainda que momentânea - Decisão reformada - Benefício concedido - Agravo provido.

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