(DOC. VP 633.4539.9295.1137)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do requerido, ora apelante, contra a sentença que determinou a liquidação antecipada do contrato firmado com o apelado, com a correspondente redução proporcional dos juros e encargos incidentes. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeitado. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova pericial contábil é desnecessária, considerando que a controvérsia envolve a sistemática do cálculo de amortização, se crescente ou decrescente, não demandando prova

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