(DOC. VP 633.1805.3296.7764)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Prescrição originária de parcela dos créditos - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Prescrição intercorrente quanto ao restante - Termo a quo da prescrição intercorrente (5 anos) que tem início automático quando findo o prazo de suspensão do feito - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. 1340553/RS/STJ, representativo da controvérsia - Lei 6.830/80,

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