(DOC. VP 633.1693.9234.0640)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Embargos à execução - Cobrança de taxa condominial. Incidência do disposto no Enunciado 02 do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Matéria afeta à Terceira Subseção da Seção de Direito Privado. Precedente do Conflito de competência cível 0005182-64.2023.8.26.0000. Reconhecimento da competência da 35ª Câmara de Direito Privado

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