(DOC. VP 633.1235.7079.1666)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS. Pretensão, ainda, de não inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS.   PIS e COFINS. NULIDADE DA R. SENTENÇA. «CITRA-PETITA". Reconhecimento de ofício. R. sentença que não analisou o pedido de não inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade de análise

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