(DOC. VP 632.9869.2464.1079)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Abuso de confiança. Sentença condenatória. «Parquet» que busca a cassação da substituição da carcerária por alternativas. Defesa que pugna pela absolvição lastreada na aplicação do princípio da insignificância ou na insuficiência probatória. Subsidiariamente, busca o afastamento da qualificadora em epígrafe; a aplicação da pena no mínimo legal; a conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito; e a concessão do direito de recorrer em liber

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