(DOC. VP 632.8586.5266.5191)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial - Sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição intercorrente do crédito exequendo - Ação que possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2016, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção da extinção do feito por outro fundamento que se impõe -

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