(DOC. VP 632.8171.8874.9767)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 37. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MONTANTE DEFINITIVO DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 300 DIAS-MULTA, ARBITRADO OS DIAS-MULTA EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE AO TEMPO DO FATO. REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELMINAR. NULIDADE. REVISTA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. art. 240, PARÁGRAFO 2º, E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. INVIABILIDADE. EMENDATIO LIBELLI. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NARRATIVA DOS AGENTES POLICIAIS, EM JUÍZO, QUE NÃO APONTARAM COM SEGURANÇA A CONDUTA DESEMPENHADA PELO ACUSADO, SENDO APENAS DESTACADO QUE ELE FOI PRESO EM FLAGRANTE E NA POSSE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR E UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL DE QUE EXERCIA A ATIVIDADE DE OLHEIRO PARA A FACÇÃO CRIMINOSA AUTOINTITULADA COMO SENDO DO COMANDO VERMELHO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE PROVA. NENHUMA OUTRA PROVA FOI CONSTITUÍDA ALÉM DESSAS. SUPERFICIALIDADE QUE NÃO PERMITE A CONCLUSÃO DE QUE A CONDUTA DO ACUSADO SE ADEQUA AO TIPO PENAL Da Lei 11.343/06, art. 37. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote