(DOC. VP 632.7747.4223.8579)

TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Dano Moral Embargos à execução. Alegação autoral de atraso na entrega do imóvel pela inobservância do prazo previsto para construção. Sentença de procedência. irresignação do segundo réu alegando nulidade do julgado ao argumento de existência de litisconsorte necessário e, alternativamente, minoração da verba indenização a título de dano moral que não merece prosperar, pois ó atraso na entrega do imóvel se deu por responsabilidade do segundo demandado. Importa, ainda, consignar que se trata de obrigação solidária nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado, cuja verba indenizatória atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência do verbete sumular 343, deste E. Tribunal. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11, passando para 12% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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