(DOC. VP 632.5950.4180.8232)

TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, PRESTAÇÃO DE CONTAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. I - CASO EM EXAME.

1.Apelação interposta contra r. sentença que diante da superveniência do óbito do usufrutuário Manoel Humberto, julgou extinta a demanda, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI e IX, do CPC. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Análise sobre a possibilidade de a demanda prosseguir, mesmo com o falecimento do usufrutuário. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Recurso que não pode ser conhecido diante da manifesta intempestividade. 4. Apelo interposto fora do prazo de 15 dias previsto

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