(DOC. VP 632.4986.9837.1759)

TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança preventivo. Escrivão de Polícia. Pretensão do servidor público de ver assegurado o seu direito de, no ato da aposentação, permanecer na classe em que se encontra, independentemente do lapso temporal de exercício nela. 1. Possibilidade do recebimento dos proventos de aposentadoria correspondentes à classe na qual o servidor se encontra atualmente. Requisito constitucional expresso ao dispor que os cinco anos de efetivo exercício referem-se ao cargo em que se deu a

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