(DOC. VP 632.4850.6736.0925)

TJSP. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR:

retificação de certidão de trânsito em julgado - afastamento - ausência de irregularidade - trânsito em julgado somente para o Ministério Público - REJEITADA. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO: pleito visando a desclassificação da conduta - inadmissibilidade - apreensão da coisa ilícita em poder do acusado gera a presunção de responsabilidade - NÃO PROVIDO. RECEPTAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: presentes circunstâncias judiciais e legais - ausentes causa

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