(DOC. VP 632.3113.3504.4912)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Diante de possível violação do art. 93, IX, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento do reclamante para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que a tomadora cumpriu o encargo processual de compr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote